O deputado estadual Chico Guarnieri (PSDB) fez duras críticas ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, e afirmou que a atual condução da Corte de Contas tem ultrapassado os limites da atuação técnica prevista pela Constituição. Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira (10), o parlamentar acusou o conselheiro de transformar ações de fiscalização em exposição pública de gestores antes da conclusão dos processos, o que, segundo ele, pode comprometer o devido processo legal, a ampla defesa e a imagem de imparcialidade esperada de um órgão de controle.
“Não queremos menos fiscalização, queremos fiscalização com prudência, porque o microfone jamais pode substituir o processo e a exposição pública jamais pode substituir a verdade dos fatos”, afirmou o deputado.
Chico ressaltou que o Tribunal de Contas exerce papel essencial na fiscalização do dinheiro público, mas lembrou que o órgão não é um Poder da República. Segundo ele, a Corte tem função técnica e auxiliar à Assembleia Legislativa no exercício do controle externo.
“O Tribunal de Contas é um órgão técnico de controle, essencial para fiscalizar o dinheiro público, mas sua função constitucional é auxiliar esta Assembleia Legislativa. O órgão auxiliar não pode se colocar acima do poder que lhe auxilia, nem ocupar um espaço barulhento que a Constituição não lhe deu”, declarou.
O deputado também comparou a atuação dos conselheiros à de magistrados, já que a Constituição Estadual garante aos membros do TCE prerrogativas semelhantes às de desembargadores. Para Chico, quem exerce função de julgamento deve manter prudência, distanciamento político e evitar manifestações públicas antes da conclusão dos processos.
“Alguém aqui já viu um juiz de direito, um desembargador do Tribunal de Justiça, convocar a imprensa, gravar vídeos e dar opinião pública sobre um processo antes de julgá-lo? Quem julga precisa ter prudência. Quem julga precisa ser comedido e ter bom senso”, criticou.
Na avaliação do parlamentar, a preocupação aumenta em ano pré-eleitoral, quando declarações públicas de autoridades de controle podem gerar desgaste político contra gestores estaduais e municipais antes que eles tenham oportunidade plena de apresentar explicações.
“Uma autoridade de controle não pode permitir que sua fala pública gere desgaste político com condenação antecipada de quem ainda nem foi plenamente ouvido. Ele não deve assumir papel típico de líder da oposição, desfigurando seu papel de julgador isento e técnico”, afirmou.
Chico citou como exemplo o episódio envolvendo a MT-249, entre São José do Rio Claro e Campo Novo do Parecis. Segundo o deputado, o presidente do TCE teria apontado publicamente falhas e responsabilidades antes da conclusão das análises técnicas. Dias depois, conforme relatou, a Secretaria de Estado de Infraestrutura apresentou esclarecimentos informando que o trecho mencionado não correspondia a uma obra nova, mas a uma pavimentação realizada há cerca de 20 anos.
“A acusação se espalha rapidamente. A verdade quase sempre leva mais tempo para chegar. O estrago à imagem já havia sido produzido antes da apuração completa e produzido por quem deveria julgar com isenção”, disse.
O parlamentar também mencionou ações envolvendo municípios, como Rondonópolis, onde o TCE anunciou auditoria sobre a alienação de imóveis públicos. Para Chico, fiscalizar é dever do Tribunal, mas a divulgação pública de suspeitas antes da manifestação completa dos responsáveis pode inverter a lógica do processo.
“Prefeitos, secretários e servidores precisam ser fiscalizados, sim, mas também precisam ser ouvidos. Isso não fortalece o controle. Isso pode enfraquecer o devido processo”, afirmou.
Outro ponto levantado pelo deputado foi o uso, pela Presidência do TCE, de mecanismos regimentais para assumir a relatoria de processos considerados de alta relevância. Chico disse que, caso uma autoridade se manifeste publicamente sobre determinado fato e depois atraia para si a relatoria do mesmo processo, surge uma dúvida legítima sobre a imparcialidade.
“Dúvidas sobre imparcialidade em órgão de controle são algo gravíssimo”, alertou.
Ao defender maior acompanhamento da Assembleia Legislativa sobre o Tribunal de Contas, Chico afirmou que nenhum órgão público está acima da Constituição e que quem fiscaliza também precisa ser fiscalizado e anunciou que passará a acompanhar com mais rigor os relatórios trimestrais e anuais de atividades e gestão do TCE-MT, com atenção especial aos atos administrativos da Presidência.
“Se o TCE exige transparência e limites dos gestores, deve estar pronto para demonstrar a mesma transparência e respeitar os mesmos limites perante esta Casa de Leis”, declarou.
Chico Guarnieri afirmou ainda que não defende blindagem de gestores nem omissão diante de irregularidades, mas cobrou que eventuais falhas sejam apuradas com técnica, responsabilidade e respeito ao contraditório.
“Todo erro deve ser investigado, toda falha deve ser corrigida, toda irregularidade comprovada deve gerar responsabilização. Mas tudo isso deve ser feito com seriedade, ouvindo o gestor, seja ele prefeito, secretário ou servidor, garantindo oportunidade de esclarecimento, correção e defesa antes de qualquer condenação pública”, disse.
Ao encerrar o discurso, o deputado afirmou que a atuação do TCE deve retornar ao que chamou de “leito constitucional da técnica, da prudência e do respeito ao devido processo legal”.
“As instituições de Mato Grosso são maiores do que qualquer cargo, qualquer vaidade e qualquer projeto pessoal. Cabe à Assembleia exercer com firmeza sua competência constitucional de acompanhar, fiscalizar e frear excessos quando eles surgirem, inclusive quando partem de seu órgão auxiliar”, concluiu.
