Um contrato de aproximadamente R$ 20 milhões firmado pela Prefeitura de Canarana para implantação de um sistema de energia solar em prédios públicos entrou no foco após uma decisão da Justiça de Mato Grosso. O caso ganhou repercussão depois que pedidos formais de informação enviados por um cidadão não receberam resposta nem da Prefeitura nem da Câmara Municipal.
Diante da falta de retorno, foi impetrado um mandado de segurança, que acabou analisado pela 2ª Vara de Canarana. Na decisão, o juiz Alex Ferreira Dourado determinou que o Município e o Legislativo municipal apresentem, no prazo de 15 dias, toda a documentação relacionada ao contrato e também os registros da autorização legislativa que permitiu a operação financeira.
Segundo consta na decisão, o acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação. Quando órgãos públicos deixam de responder solicitações sobre documentos de interesse público, a situação pode configurar omissão administrativa.
O centro da discussão é o Contrato Administrativo nº 073/2025, firmado pelo Município para implantação de um sistema de geração de energia fotovoltaica destinado a abastecer prédios públicos da cidade.
De acordo com a representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o contrato foi assinado em julho de 2025 com a empresa PMT – Photonex Comércio de Material Elétrico Ltda, com valor aproximado de R$ 20 milhões.
A contratação ocorreu por meio de adesão a uma ata de registro de preços originada em um consórcio público do estado de Alagoas, mecanismo conhecido na administração pública como “carona em ata”. A legislação permite esse tipo de procedimento, desde que o ente público demonstre que a adesão traz vantagem econômica e que a solução contratada é compatível com a necessidade do município.
Outro ponto citado na representação diz respeito ao ritmo dos pagamentos realizados após a assinatura do contrato. Documentos mencionados no processo indicam que cerca de R$ 14,8 milhões teriam sido pagos em menos de dois meses, valor que corresponde a aproximadamente 74% do total contratado.
Segundo o documento encaminhado ao Tribunal de Contas, esse volume de pagamento em curto espaço de tempo exige análise técnica para verificar se houve correspondência entre os valores pagos e a execução efetiva das etapas previstas no contrato.
A representação protocolada no Tribunal de Contas não faz acusações diretas, mas levanta uma série de pontos que, segundo o autor do pedido, merecem verificação por parte dos órgãos de controle. Entre eles estão questionamentos sobre a consistência dos estudos técnicos que embasaram a contratação, a demonstração de vantajosidade da adesão à ata de registro de preços, a metodologia utilizada na formação dos valores contratados e a comprovação da execução das etapas que já foram pagas.
Também são mencionadas dúvidas sobre a existência de um projeto executivo completo do sistema fotovoltaico, a aprovação do projeto pela concessionária de energia elétrica e as condições de armazenamento de equipamentos adquiridos para o empreendimento.
De acordo com parecer técnico anexado ao processo, parte desses equipamentos estaria armazenada em local aberto, situação que poderia comprometer a integridade dos materiais caso não haja proteção adequada.
A decisão judicial não entra no mérito da contratação neste momento. O objetivo da medida é garantir acesso aos documentos e permitir que as informações solicitadas sejam disponibilizadas.
Entre os documentos que deverão ser apresentados pela Prefeitura estão o processo completo de adesão à ata de registro de preços, o projeto executivo do sistema, cronogramas da obra, ordens de serviço, medições, relatórios de execução, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
Já a Câmara Municipal deverá apresentar documentos relacionados à autorização legislativa da operação financeira, incluindo o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, justificativas técnicas, estudos de viabilidade, pareceres das comissões e registros de votação dos vereadores.
O processo tramita sob o número 1000139-54.2026.8.11.0029.
Após a entrega das informações solicitadas pela Justiça, o caso ainda deverá passar pela análise do Ministério Público. Paralelamente, a representação apresentada ao Tribunal de Contas pede que o órgão realize auditoria para verificar a regularidade da contratação e da execução do contrato.
Até o momento, o que existe são questionamentos formais que buscam esclarecimentos e análise técnica. Com a determinação judicial para apresentação dos documentos, o caso entra agora em uma fase que pode esclarecer se a contratação seguiu os critérios legais, técnicos e financeiros exigidos pela administração pública.
